Atuação Intellegere Dispute Board

Método alternativo de solução de conflitos muito utilizado internacionalmente, em expansão nos contratos de infraestrutura no Brasil. Para que seja instalada, é necessário que haja a respectiva previsão da Junta de Resolução de Conflitos no contrato celebrado, que poderá se dar de 3 formas:

A Junta emite às Partes recomendações relativas às disputas ou temas controversos a ela submetidos, podendo as Partes acatar voluntariamente tais recomendações.
As Partes devem acatar as decisões emanadas da Junta. Na eventualidade de se sentir insatisfeita com a decisão da Junta, a Parte deverá contestá-la via solicitação de instauração de Arbitragem.
Neste caso a Junta pode emitir recomendações, ou caso venha a ser acordado pelas Partes, poderá emitir decisões.